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Lei nº 3.956 de 11/09/1961. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTOS, TELEFONICOS A SEREM IMPORTADOS PELAS CIAS. TELEFONICA DE RIO PRETO, TELEFONICA DE PIRACICABA S/A, EMPRESA TELEFONICA PAULISTA, CIA. TELEFONICA BORDA DO CAMPO, TELEFONICA DE LIMEIRA S/A, ESTADO DE SÃO PAULO, E SOCIEDADE TELEFONICA DO PARANA, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.956, DE 11 DE SETEMBRO DE 1961

Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentos telefônicos a serem importados pelas Cias. Telefônica de Rio Preto, Telefônica de Piracicaba S.A., Emprêsa Telefônica Paulista, Cia. Telefônica Borda do Campo, Telefônica de Limeira S.A., Estado de São Paulo, e Sociedade Telefônica do Paraná, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para os equipamentos telefônicos a serem importados pelas Companhias Telefônica Rio Preto (licenças nºs D. G. 58-4.361-4.402, D. G. 58-4.365-4.406 e D. G. 58-4.366-4.407), Telefônica Piracicaba S.A. (licença nº D. G. 58-6.465-6.552), Emprêsa Telefônica Paulista (licença nº D. G. 58-4.367-4.408), Companhia Telefônica da Borda do Campo (licença nº D. G. 58-11.348-13.721), e Sociedade Telefônica do Paraná S. A. (licença nº D. G. 58-4.372-4.413), destinadas ao serviço urbano das cidades de São José do Rio Preto, Piracicaba, Presidente Prudente, Santo André, no Estado de São Paulo e Maringá, no Estado do Paraná.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende à Taxa de Despacho Aduaneiro.

Art. 2º

É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo e das demais taxas aduaneiras, exceto a de Previdência Social, à importação de um conjunto telefônico automático, constante da licença nº D. G. 56-47.663-46.895, emitida pela...

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