September 22, 1961
Lei Ordinária
- Lei nº 3.956 de 11/09/1961. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTOS, TELEFONICOS A SEREM IMPORTADOS PELAS CIAS. TELEFONICA DE RIO PRETO, TELEFONICA DE PIRACICABA S/A, EMPRESA TELEFONICA PAULISTA, CIA. TELEFONICA BORDA DO CAMPO, TELEFONICA DE LIMEIRA S/A, ESTADO DE SÃO PAULO, E SOCIEDADE TELEFONICA DO PARANA, ESTADO DO PARANA.
- Lei nº 3.955 de 11/09/1961. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EXCETUADA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA UM ALTAR MOR DOADO PELA SENHORA CURGIE ASSAD ABDALLA, A CATEDRAL ORTODOXA NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Lei nº 3.958 de 13/09/1961. INCORPORA A UNIVERSIDADE DO PARANA A ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA E VETERINARIA DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.957 de 12/09/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00, PARA EQUIPAMENTOS DA CLINICA ORTOPEDICA DO HOSPITAL ESCOLA SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
- Lei nº 3.961 de 20/09/1961. CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.500,00 A D LINDINALVA COSTA BARROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.963 de 20/09/1961. CONCEDE, ATE 30 DE JUNHO DE 1962, ISENÇÃO DO DIREITOS ALFANDEGARIOS, EXCETO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A QUE SE REFERE O ARTIGO 66 DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE TRATORES AGRICOLAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.954 de 11/09/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITOS ESPECIAIS DE CR 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA, DE BAGE, RIO GRANDE DO SUL, E AO CONSELHO CENTRAL DAS SOCIEDADES DE SÃO VICENTE DE PAULA, DE FORTALEZA, CEARA.
- Lei nº 3.962 de 20/09/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 6.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO DA CLINICA ORTOPEDICA DO HOSPITAL-GERAL DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO.
- Lei nº 3.964 de 20/09/1961. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL A SER IMPORTADO PELA ORGANIZAÇÃO TELEFONICA DO PARANA S/A.
- Lei nº 3.959 de 14/09/1961. CONCEDE A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA A SUBVENÇÃO ANUAL DE CR 20.000.000,00 CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, A PARTIR DO EXERCICIO DE 1961.
Decreto do Conselho de Ministro
- Decreto do Conselho de MInistro nº 7 de 22/09/1961. ALTERA A LOTAÇÃO DE REPARTIÇÕES ATENDIDAS PELOS QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA
- Decreto do Conselho de MInistro nº 6 de 22/09/1961. INSTITUI A COMISSÃO DE TRANSFERENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO E DO CORPO DIPLOMATICO, NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES