Lei nº 3.962 de 20/09/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 6.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO DA CLINICA ORTOPEDICA DO HOSPITAL-GERAL DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 3.962, de 20 de setembro de 1961

Autoriza ao Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00, destinado à contrução do Pavilhão da Clínica Ortopédica do Hospital-Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), destinado especificamente à construção do Pavilhão da Clínica Ortopédica do Hospital-Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 20 de setembro de...

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