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Lei nº 3.974 de 25/10/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA - COMISSÃO EXECUTIVA DA RODOVIA BELEM BRASILIA (RODOBRAS) O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000.000,00 DESTINADO A COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA BELEM BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.974, de 25 DE OUTUBRO de 1961

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia – Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (Rodobrás) o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00, destinado à complementação das obras de implantação, construção e pavimentação da rodovia Belém-Brasília, e dá outras providências.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia – Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (Rodobrás) o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros), destinado à complementação das obras de implantação, construção e pavimentação da rodovia Belém-Brasília, inclusive obras de arte especiais e acessos às cidades marginais.

Art. 2º

O crédito a que se refere o artigo anterior será automàticamente registrado pelo Tribunal de contas da União, deverá ser dividido em parcelas de Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) a serem distribuídos em 2 (dois) exercícios...

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