November 16, 1961
Lei Ordinária
- Lei nº 3.974 de 25/10/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA - COMISSÃO EXECUTIVA DA RODOVIA BELEM BRASILIA (RODOBRAS) O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000.000,00 DESTINADO A COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA BELEM BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.980 de 06/11/1961. ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, MATERIAIS IMPORTADOS PELA RADIO TELEVISÃO PAULISTA.
- Lei nº 3.973 de 24/10/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 123.711.057,70, PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A SUA TRANSFERENCIA PARA BRASILIA.
- Lei nº 3.982 de 10/11/1961. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL A SER IMPORTADO PELA RADIO TELEVISÃO PARANA S/A, PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO COMPLETA DE TELEVISÃO NA CIDADE DE CURITIBA, NO ESTADO DO PARANA.
- Lei nº 3.975 de 04/11/1961. CONCEDE AO INSTITUTO BRASILEIRO DE INVESTIGAÇÃO DA TUBERCULOSE O AUXILIO DE CR 50.000.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DE CIRURGIA TORAXICA.
Decreto
- Decreto nº 51.343 de 28/10/1961. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO EM CARATER PROVISORIO, DA RELAÇÃO NOMINAL DO ENQUADRAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA.
- Decreto nº 51.344 de 28/10/1961. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS NOVOS NIVEIS DE SALARIO MINIMO AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, BEM COMO AO PESSOAL TEMPORARIO PAGO A CONTA DE DOTAÇÕES GLOBAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto do Conselho de Ministro
- Decreto do Conselho de MInistro nº 146 de 16/11/1961. ABRE, A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 204.770.445,20 (DUZENTOS E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 145 de 14/11/1961. CONCEDE A SOUZA NOGUEIRA & CIA LTDA, AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 152 de 16/11/1961. DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 153 de 16/11/1961. ALTERA OS PREÇOS BASICOS MINIMOS PARA O FINANCIAMENTO OU AQUISIÇÃO DE CEREAIS E OUTROS GENEROS DE PRODUÇÃO NACIONAL, PARA O ANO AGRICOLA DE 1961-1962, FIXADOS PELO DECRETO 40.411, DE 05/04/1961.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 120 de 06/11/1961. ABRE AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 630.000.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 149 de 16/11/1961. MODIFICA A REDAÇÃO DA LETRA E DO NUMERO 3 DO ARTIGO 1 DO DECRETO 43.325, DE 10 DE MARÇO DE 1958.