Lei nº 3.991 de 05/12/1961. ABRE AO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 329.000.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI Nº 3.991, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1961
Abre ao Senado Federal, crédito suplementar de Cr$ 329.000.000,00 ao Orçamento vigente.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É aberto ao Senado Federal o crédito suplementar de Cr$ 329.000.000,00 (trezentos e vinte e nove milhões de cruzeiros) ao Orçamento vigente.
O crédito suplementar, aberto no artigo 1º, obedecerá à seguinte discriminação:
Verba 1.0.00 – Custeio
Consignação 1.1.00 – Pessoal Civll
Subconsignação
1.1.00 - Vencimento........................................................................ 108.000.000,00
1.1.02 - Subsídio fixo ...................................................................... 40.000.000,00
1.1.02 - Subsídio variável .............................................................. 40.000.000,00
1.1.09 - Ajuda de Custo .................................................................. 10.000.000,00
1.1.14 - Salário-família .................................................................. 7.000.000,00
1.1.17 - Gratificação pela prestação de serviço
extraordinários................................................................................. 30.000.000,00
1 1.23 - Gratificação adicional por tempo de serviço ..................... 25.000.000,00
1.1.29 – Diversos............................................................................ 15.000.000,00
Consignação
Verba 1.3.00 – Material de Consumo e
Transformação
Subconsignação
1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes .............................................. 3.000.000,00
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas
e de aparelhos................................................................................ 2.000.000,00
1.3.13 - Vestuários, uniformes, equipamentos e acessórios;
roupa de cama, mesa e banho ..................................................... 7.500.000,00
Consignação
Verba 1.5.00 – Serviços de Terceiros
Subconsignação:
1.5.04 - Iluminação, fôrça-Motriz e gás............................................ 2.500.000,00
1.5.11 - Telefones, telefonemas, telegramas, radiogramas
porte-postal, assinaturas de caixas postais ................................... 2.500.000,00
Consignação
Verba 1.6.00 – Encargos Diversos
Subconsignação
1.6.14 – Exposições, Congressos e Conferências
Diversos...
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