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Lei nº 3.992 de 05/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE CR 384.494.568,00 AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENDEMIAS RURAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.992, de 5 DE DEZEMBRO De 1961

Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 384.494.568,00 ao Departamento Nacional de Endemias Rurais.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 384.494.568,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil quinhentos e sessenta e oito cruzeiros) para o fim de atender ao pagamento de débitos contraídos pelo Departamento Nacional de Endemias Rurais em exercícios anteriores, à conta das seguintes subconsignações orçamentárias:

3.1.01.1 Combate à Febre Amarela...................................................... 8.173.254,70

3.1.01.2 Combate à Malária ................................................................ 188.330.096,40

3.1.01.3 Combate à Doença de Chagas ............................................. 13.064.478,90

3.1.01.4 Combate à Filariose .............................................................. 17.201.275,20

3.1.01.5 Combate à Esquistossomose.................................................. 87.477.969,60

3.1.01.8 Combate à Ancilostomose...

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