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Lei nº 4.000 de 15/12/1961. ABRE AO PODER LEGISLATIVO - CAMARA DOS DEPUTADOS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 885.428.000,00.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N° 4.000, de 15 DE DEZEMBRO DE 1961

Abre ao Poder Legislativo – Câmara dos Deputados – o crédito suplementar de Cr$ 885.428.000,00.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É aberto ao Poder Legislativo – Câmara dos Deputados – o crédito suplementar de Cr$ 885.428.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil cruzeiros), em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 – Poder Legislativo – 2.01 – Câmara dos Deputados – do Orçamento Geral da União para o exercício de 1961.

Verba 1.0.00 – Custeio

Rubrica da Despesa

Consignação 1.1.00 – Pessoal Civil

Subconsignações: Fixo Variável

Cr$ Cr$

1.1.01 - Vencimentos....................................... 155.000.000

1.1.02 - Subsídios e Representações.............. 250.000.000 250.000.000

1.1.05 - Salários de Contratados...................... 170.000

1.1.09 - Ajuda de Custo .................................... 32.000.000

1.1.10 - Diárias ................................................. 100.000.000

1.1.14 - Salário-Família....................................... 7.000.000

1.1.17 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário:

1) Secretaria........................................................ 60.000.000

2) Diretoria de Orçamento.................................... 6.000.000

1.1.20 - Gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida

ou saúde ........................................................... 258.000

1.1.23 - Gratificação adicional por tempo de

serviço .............................................................. 25.000.000

430.170.000...

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