December 21, 1961
Lei Ordinária
- Lei nº 3.997 de 15/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 60.000.000,00, DESTINADO AO ATERRO E RECUPERAÇÃO DOS ALAGADOS EXISTENTES NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
- Lei nº 4.002 de 15/12/1961. AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A ENCAMPAR A EMISSÃO DE PAPEL MOEDA NO VALOR CORRESPONDENTE A DOAÇÃO DE UM IMOVEL A MITRA DIOCESANA DE NITEROI, PELA CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 4.001 de 15/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 120.000.000,00 PARA ATENDER AS OBRAS DE DEFESA DAS PRAIAS DE OLINDA NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Lei nº 4.003 de 15/12/1961. CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 30.000,00 A VIUVA DO SENADOR JOÃO LIMA GUIMARÃES.
- Lei nº 3.995 de 14/12/1961. APROVA O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 4.005 de 15/12/1961. PRORROGA POR MAIS UM EXERCICIO A VIGENCIA DA LEI 3798, DE 2 DE AGOSTO DE 1960, QUE ABRIU CREDITO PARA MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO VOO.
- Lei nº 3.996 de 14/12/1961. MODIFICA AS LEIS 3.551, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1959, 3.770, DE 7 DE JUNHO DE 1960 E 3.863, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960, SUSPENDENDO O VENCIMENTO DE DEBITOS DOS TRITICULTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
- Lei nº 4.004 de 15/12/1961. REVIGORA, POR MAIS TRES ANOS, OS CREDITOS ESPECIAIS AUTORIZADOS PELAS LEIS 2974, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956, 3057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956, E 3244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 4.000 de 15/12/1961. ABRE AO PODER LEGISLATIVO - CAMARA DOS DEPUTADOS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 885.428.000,00.
Decreto
- Decreto nº 51.374 de 18/12/1961. DA A DENOMINAÇÃO DE 'REGIMENTO RAPOSO TAVARES' AO ATUAL 4 REGIMENTO DE INFANTARIA.
- Decreto nº 51.371 de 13/12/1961. APROVA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Decreto nº 51.373 de 18/12/1961. PÕE EM VIGOR O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto do Conselho de Ministro
- Decreto do Conselho de MInistro nº 389 de 21/12/1961. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 49.092 DE 8 DE OUTUBRO DE 1960.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 396 de 21/12/1961. APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 391 de 21/12/1961. DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DA AERONAUTICA.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 400 de 21/12/1961. ALTERA O ARTIGO 2 DO DECRETO 51.065 DE 27 DE JULHO DE 1961.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 392 de 21/12/1961. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8 ITEM I, III E SUAS ALINEAS ITEM VII, PARAGRAFO 3 E SEGUINTES ARTIGO 15, PARAGRAFO 2 ARTIGO 16, PARAGRAFO 1 E ARTIGO 48, DO REGULAMENTO DAS OPERAÇÕES IMOBILIARIAS DA CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 408 de 21/12/1961. ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE CR 60.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 410 de 21/12/1961. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 23.086.400,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A TRANSFORMAÇÃO, EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR, DA FACULDADE DE MEDICINA DO TRIANGULO MINEIRO, DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 383 de 20/12/1961. CONCEDE A UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS AS REGALIAS DE UNIVERSIDADE LIVRE EQUIPARADA.