Lei nº 4.006 de 16/12/1961. RETIFICA, SEM ONUS, AS LEIS 3.487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958, E 3.682, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ESTIMARAM A RECEITA E FIXARAM A DESPESA DA UNIÃO PARA OS EXERCICIOS, RESPECTIVAMENTE, DE 1959 E 1960.
LEI Nº 4.006, de 16 de dezembro de 1961
Retifica sem ônus, as Leis ns. 3.487, de 10 de dezembro de 1958, e 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estimaram a receita e fixaram a despesa da União para os exercícios, respectivamente, de 1959 e 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
As Leis ns. 3.487, de 10 de dezembro de 1958, e 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estimaram a Receita e fixaram a Despesa para os exercícios financeiros da União, em 1959 e 1960, são, sem ônus, alteradas da seguinte forma:
Orçamento para 1959
Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Adendo A
Assistência a menores.
(Relação discriminada das entidades).
22 - Rio Grande do Sul.
ONDE SE LÊ:
Orfanato São José Erechim.
LEIA-SE:
Patronato Agrícola Profissional São José - Três Vendas - Erechim.
Orçamento para 1960
Subanexo 4.13 - Ministério da Educação e Cultura.
20 - Diretoria do Ensino Superior. Verba 3.0.00.
Consignação 3.1.00.
Subconsignação 3.1.17.
2) Cooperação financeira com as seguintes instituições, etc.
42 - Alagoas:
ONDE SE LÊ:
3) Escola de Enfermagem de Alagoas.
LEIA-SE:
43) Escola de Auxiliares de Enfermagem de Alagoas.
08) Espírito Santo:
ONDE SE LÊ:
3) Escola de Enfermagem do Espírito Santo.
LEIA-SE:
3) Escola Auxiliar de Enfermeiras do Estado do Espírito Santo.
Adendo B
Subvenções ordinárias
(Relação discriminada das entidades).
22 - Rio Grande do Sul.
ONDE SE LÊ:
Escola N. S. do Bom Conselho, mantida pela Congregação de Nossa Senhora - Iraí - 35.000.
Escola N. S. do Bom Conselho, mantida pela Sociedade Civil Nossa Senhora - Iraí - 65.000.
LEIA-SE:
Escola Nossa Senhora do Bom Conselho, mantida pela Congregação de Nossa Senhora - Iraí - 100.000.
ONDE SE LÊ:
Sociedade de Melhoramentos e Desenvolvimento de três Formiguinhas - Tôrres.
LEIA-SE:
Sociedade de Melhoramentos e Desenvolvimento de Três Forquilhas - Tôrres.
Adendo E
Fundo Nacional do Ensino Médio
(Relação discriminada das entidades).
ONDE SE LÊ:
10 - Goiás:
Escola Normal Rural de Urutaí - Urutaí.
LEIA-SE:
10 - Goiás:
Escola Normal Regional - Urutaí.
ONDE SE LÊ:
17 - Pernambuco:
Ginásio Municipal de São Bento do Una - São Bento do Una.
LEIA-SE:
Ginásio Municipal Lenita Fontese Cintra - São Bento do Una.
ONDE SE LÊ:
Outras entidades.
Ginásio de Arroio Grande - Santa Maria - RGS.
LEIA-SE
Outras entidades.
Ginásio Enrique de Ossó - Arroio Grande - Santa Maria - RGS.
Nº 34 - Serviço de...
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