Lei nº 4.020 de 20/12/1961. CONSIDERA CIDADE SATELITE O CHAMADO NUCLEO BANDEIRANTE, NO ATUAL DISTRITO FEDERAL.

LEI Nº 4.020, de 20 de dezembro de 1961.

Considera cidade satélite o chamado Núcleo Bandeirante, no atual Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É considerada cidade satélite de Brasília, o chamado Núcleo Bandeirante, no atual Distrito Federal.

Parágrafo único. A localidade que trata o presente artigo não pode ser deslocada para qualquer outra zona, não sendo nela permitida a construção ou reconstrução de imóveis de madeira.

Art. 2º

A fim de ocorrer às despesas com a instalação do Núcleo Bandeirante fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$200.000.000.00(duzentos milhões de cruzeiros).

Parágrafo único. A aplicação da dotação prevista poderá ser aplicada pela Prefeitura do Distrito Federal, através de convênio.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT