Lei nº 4.030 de 20/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E PAVIMENTAR OS TRECHOS DE ESTRADA RIO-BAHIA-ARASSUAI-DIAMANTINA-CURVELO.

LEI Nº 4.030, de 20 de dezembro de 1961

Autoriza o Poder Executivo a construir e pavimentar os trechos de Estrada Rio-Bahia-Arassuaí-Diamantina e Diamantina-Curvelo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a construir e pavimentar os trechos de estrada Rio-Bahia-Arassuaí-Diamantina e Diamantina-Curvelo.
Art. 2º Nos três exercícios financeiros subseqüentes à publicação desta Lei o orçamento geral da União incluirá a importância de Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), consignada ao Ministério da Viação e Obras Públicas -...

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