Lei nº 4.032 de 20/12/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS PARA MERCADORIAS PROCEDENTES DOS ESTADOS UNIDOS, DOADAS A CONFEDERAÇÃO EVANGELICA DO BRASIL E IMPORTADAS COM LICENÇA DA CACEX, SEM COBERTURA CAMBIAL.
LEI N° 4.032, DE 20 de DEZEMBRO DE 1961
Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras para mercadorias procedentes dos Estados Unidos, doadas à Confederação Evangélica do Brasil e importadas com licença da CACEX, sem cobertura cambial.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É concedida isenção de direitos, de adicionais das taxas portuárias do impôsto de consumo e de quaisquer outros ônus, com exceção da Taxa de Previdência Social, para as mercadorias procedentes dos Estados Unidos e doadas à Confederação Evangélica do Brasil, constantes das licenças de importação, sem cobertura cambial, autorizadas pela Carteira de Comércio do Banco do Brasil S.A., abaixo discriminadas, que já se encontrem nos armazéns do pôrto do Rio de Janeiro ou ainda por embarcar:
DG‑57/39.241-38.225 – 36 Filmoteca, constituída de filmes impressos, com títulos diversos, de caráter educativo e religioso, com metragem entre 800 a 2.000 pés cada, larg. 16mm.
DG‑57/39.242‑38.226 – Uma prensa para discos de vinylite.
DG-57/39.243‑38.227 – Um conjunto para ar condicionado marca Mitchell, modêlo M‑344 – tamanho 0,40 x 0,70 x 0,70m, com os seguintes acessórios: Doze Micro‑filtros, tamanhos 0,70 x 0,40 x 0,20m modêlo M‑344.
DG‑57/39.244‑38.228 – Um Mimeógrafo marca "A.B. Dick", Modêlo 420.
DG‑57/39.245‑38.220 – Um órgão eletrônico, marca "Allen", modêlo C.3 completo.
DG‑57/39.246‑38.230 – Dez adaptadores magnéticos para máquinas sonoras de 16mm.
DG‑57/39.247‑38.231 – Material de cinema, conforme relação anexa 25.000 pés filme virgem de 16 a 55mm, sendo: dez mil pés de filmes Ansco-Color Duplicating tipo 538 de 35mm; trezentos pés de filme colorido Anscochrome, de 35mm, tipo 531, luz do dia; duzentos pés de filme colorido Anscochrome de 35mm, tipo 532, Tungstênio; dez mil pés de filme positivo para cópia em branco e prêto de 35mm Kodak perf: dois mil pés de filme negativo de 16mm em branco e prêto Kodak; dois mil pés de filme positivo de 16mm para cópia, Kodak; quinhentos pés de filme colorido Ektachrome, 35mm, tipo luz do dia – Drogas Fotográficas e Reveladores; 5 vidros de Ansco Aicolamine, tipo S‑5, em pó, com 0,500 kg cada; 50 latas de Branqueador – para filme colorido, Ansco, cat. 5.300 189, com 2.000 kg cada; 50 latas de 1º Revelador para filmes coloridos, Ansco, cat. 5.300 182, com 2.000 kg cada; 5 vidros de hidroquinone, Kodak, com 0,500 kg cada; 5...
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