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Lei nº 4.039 de 20/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 56.649,40 PARA PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES DE FUNCIONARIOS DE SUA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 1957.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.039, DE 20 de DEZEMBRO de 1961

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o crédito especial de Cr$ 56.649,40 para pagamento de substituições de funcionários de sua secretaria, no exercício de 1957.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o crédito especial de Cr$ 56.649,40 (cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e nove cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento de substituições de funcionários de sua Secretaria, no impedimento dos respectivos titulares, no exercício de 1957.

Parágrafo único. O pagamento a que se refere êste artigo será processado na forma seguinte:

Benedito Freitas...................................................................................................44.543,00

Paulo de Aguiar Oliveira................................................. .......................................2.903,20

Pedro Alvarenga...

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