January 18, 1962
Lei Ordinária
- Lei nº 4.046 de 21/12/1961. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI/002307, DE 30 08 54, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AOS SERVIDORES DOS TERRITORIOS DO ACRE, AMAPA, RIO BRANCO E RONDONIA, OS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE ALVENARIA, MADEIRA DE LEI ADOBE OU DE CONSTRUÇÃO MISTA, PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO E LOCALIZADOS NAS SEDES MUNICIPAIS, VILAS E POVOADOS DAQUELAS UNIDADES DE FRONTEIRA.
- Lei nº 4.047 de 21/12/1961. APLICA AOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DO PESSOAL DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1 REGIÃO, DISPOSIÇÕES DAS LEIS 3780 DE 12 DE JULHO DE 1960, E 3826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 4.042 de 21/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 107.100,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
- Lei nº 4.033 de 20/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, AO PODER JUDICIARIO-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 65.000,00 PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NO ANO DE 1959, COM SUBSTITUIÇÕES DE FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO MESMO ORGÃO.
- Lei nº 4.039 de 20/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 56.649,40 PARA PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES DE FUNCIONARIOS DE SUA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 1957.
Decreto do Conselho de Ministro
- Decreto do Conselho de MInistro nº 516 de 18/01/1962. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO TELEVISÃO COROADOS S.A, PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO RADIOTELEVISÃO NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 517 de 18/01/1962. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS EM DIVERSOS ESTADOS DO PAIS.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 174 de 20/11/1961. CONCEDE A 'CINABA', COMERCIO, INDUSTRIA E NAVEGAÇÃO BANDEIRANTES SA, AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 322 de 07/12/1961. ANULA O DECRETO 48.995, DE 4 DE OUTUBRO DE 1960 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 509 de 17/01/1962. APROVA O REGULAMENTO DA JUNTA NACIONAL DO ALGODÃO (JUNAL), CRIADA PELO DECRETO 51184, DE 11 DE AGOSTO DE 1961.