Lei nº 4.041 de 20/12/1961. ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EQUIPAMENTO DESTINADO A AMPLIAÇÃO DA FABRICA DE SODA CAUSTICA DA COMPANHIA ELETROQUIMICA PAN-AMERICANA.

LEI Nº 4.041, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961

Isenta do impôsto de importação e de consumo, equipamento destinado à ampliação da fábrica de soda cáustica da Companhia Eletroquímica Pan-Americana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É concedida isenção dos impostos de importação e consumo, para os materiais discriminados nas licenças ns. DG-58-9340-9304, 58-9341-9305, 58-9342-9306, 58-9343-9307, 58-9344-9308, 58-9345-9309, 58-9346-9310, 58-9347-9311 e 58-9348-9312, emitidas pela Carteira de Comércio Exterior, a serem importados pela Companhia Eletroquímica Pan-Americana, para ampliação de sua fábrica de soda cáustica.

Art. 2º

O favor a que se refere o artigo anterior não abrange o material com similiar nacional.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de...

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