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Lei nº 4.389 de 28/08/1964. ALTERA OS ARTIGOS 273 E 283 DO CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEi nº 4.389, de 28 de agôsto de 1964

Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O Título II - do processo e julgamento dos crimes de competência do Superior Tribunal Militar - artigos 273 a 283 do Código da Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938), passará a ter a seguinte redação:

“título II

Do processo e julgamento dos crimes de competência do Superior Tribunal Militar

Art. 273 No processo e julgamento dos crimes de competência do Superior Tribunal Militar, a denúncia será oferecida ao Tribunal e apresentada ao Presidente para a designação do relator.
Art. 274 O Relator será Ministro togado, designado por escala, cabendo-lhe as atribuições de Juiz instrutor do processo.
Art. 275

Recebida a denúncia, mandará o Juiz instrutor citar o denunciado a intimar as testemunhas.

Art. 276

A formação da culpa seguirá o rito estabelecido para o processo dos crimes de competência do Conselho de Justiça, desempenhando o Juiz instrutor as atribuições que o Código confere a êsse Conselho.

Art. 277

As funções do Ministério Público serão desempenhadas pelo Procurador-Geral; a de escrivão por funcionário graduado da Secretaria, designado pelo Presidente e as de Oficial-de-Justiça pelo Chefe...

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