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Lei nº 4.461 de 07/11/1964. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR , PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 600.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DOS BENS DA FUNDAÇÃO GAFREE-GUINLE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.461, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$600.000.000,00 para atender às despesas com a desapropriação dos bens da Fundação Gaffrée-Guinle.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É autorizada a abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, do crédito especial de Cr$600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com a desapropriação de todos os bens que constituem o patrimônio da Fundação Gaffrée-Guinle, de acôrdo com o Decreto nº 53.335 de 23 de dezembro de 1963.

Art. 2º

A abertura do crédito especial dependerá da norma estabelecida no art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º

Os referidos bens destinam-se à expansão da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro.

Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Otávio Gouveia de Bulhões

Flávio Lacerda

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