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LEI ORDINÁRIA Nº 4461, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir , Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 600.000.000,00 para Atender as Despesas Com a Desapropriação Dos Bens da Fundação Gafree-guinle.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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LEI Nº 4.461, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$600.000.000,00 para atender às despesas com a desapropriação dos bens da Fundação Gaffrée-Guinle.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizada a abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, do crédito especial de Cr$600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com a desapropriação de todos os bens que constituem o patrimônio da Fundação Gaffrée-Guinle, de acôrdo com o Decreto nº 53.335 de 23 de dezembro de 1963.

Art. 2º A abertura do crédito especial dependerá da norma estabelecida no art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Os referidos bens destinam-se à expansão da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de...

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