Lei nº 4.484 de 19/11/1964. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 250.340.000,00 COMO REFORÇO DAS VERBAS QUE ENUMERA.
LEI Nº 4.484, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$250.340.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros), como refôrço das verbas que enumera.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$250.340.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros) à Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que “estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1964” para refôrço das seguintes subconsignações:
ANEXO
4 - Poder Executivo
Subanexo
4.01 - Presidência da República
Verba
1.0.00 - Custeio
Consignação
1.1.00 - Pessoal Civil
Subconsiganações:
Cr$
1.1.03
- Ajuda de Custo.........................................................
2.000.000,00
1.1.04
- Diárias.....................................................................
4.000.000,00
1.1.07
- Gratificação pela representação de Gabinete...............
50.300.000,00
Consignação
1.3.00
- Material de Consumo e de transformação
Subconsignações:
1.3.02
- Artigo de Expediente, Ensino e Educação...................
2.500.000,00
1.3.03
- Material de Limpeza, conservação e desinfecção.........
2.900.000,00
1.3.04
- Combustíveis e Lubrificantes......................................
20.000.000,00
1.3.05
- Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos...................................................................
9.000.000,00
1.3.10
- Produtos manufaturados ou semimanufaturados destinados a qualquer transformação............................
1.580.000,00
1.3.11
- Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos; artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios................................................................
500.000,00
1.3.13
- Vestuários, uniformes, equipamentos e acessórios; roupas de cama, mesa e banho...................................
7.800.000,00
1.3.15
- Lâmpadas incandescentes e fluorescentes.................
300.000,00
Consignação
1.4.00
- Material Permanente
Subconsignações:
1.4.04
- Ferramentas e utensílios de oficinas...........................
1.500.000,00
1.4.05
- Material e acessórios para instalações elétricas..........
1.000.000,00
1.4.09
- Utensílios de copa, cozinha, dormitório e...
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