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Lei nº 4.525 de 07/12/1964. REVOGA O DECRETO-LEI 8.986, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DO PESSOAL DO CORPO DE PESSOAL SUBALTERNO DA ARMADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.525, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1964

Revoga o Decreto-lei nº 8.986, de 15 de fevereiro de 1946, que dispõe sôbre a especialização do pessoal do Corpo de Pessoal Subalterno da Armada, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É revogado o Decreto-lei nº 8.986 de 15 de fevereiro de 1946, que dispõe sôbre a especialização do Pessoal do Corpo do Pessoal Subalterno da Armada.

Art. 2º

A especialização e o aperfeiçoamento de praças de todos os Quadros da Marinha serão regulados por Instruções aprovadas pelo Ministério da Marinha.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1964, 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Ernesto de Mello Baptista

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