Lei nº 4.600 de 22/02/1965. CRIA A DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI Nº 4.600, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1965
Cria a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica criada a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo.
A Diretoria Regional, referida, cuja sigla é DR-SJO, terá a seu cargo a execução dos serviços postais e de telecomunicações dentro dos limites de sua jurisdição, integrada pelos seguintes municípios: Ibirá - Catanduva - Nova Granada - Orindiuva - Paraíso - Paulo de Faria, Pirangi - Taiaçu - Boturuna - Arilinha - Ingá - Onda Verde - Potyrendaba - Urupês - José Bonifácio - Planalto - Nova Aliança - Nipoã - Cosmorama - Nova Granada - Tanabi - Idiaporã - Mirassol - Pirangi - Nova Aliança - Olímpia - Taquaritinga - Neves Paulista - Polom - Macaubal - Gestão Vidigal - Monte Aprazível - Nhandeara - Auriflama - General Salgado - Magda - Pereira Barreto - Buritama - Itajobi - Valentim Gentil - Estrêla d’Oeste - Pôrto Taboado- Santa Fé do Sul - Jales - Fernandópolis - Votuporanga - Cosmorama - Tanabi - Bálsamo - São José do Rio Prêto - Uchôa - Guapiaçu - Cederal - Cajobi - Tabapuan - Cardoso - Riolândia - Álvares Florenso - Palestina - Guarani - Idiaporã - Mirassol - Olímpia - Taquaratinga.
São criados para execução desta lei, uma função gratificada de Tesoureiro-Chefe e os seguintes cargos isolados:
1 - Diretor Regional, símbolo 6-C (de provimento em comissão);
4 - Tessoureiro-Auxiliar, nível 18 (de provimento efetivo).
Fica o Govêrno autorizado a abrir o crédito especial de Cr$100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), para custear as despesas, de qualquer natureza, com a instalação e o funcionamento da Diretoria Regional a que se refere o art. 1º.
Fica criada a Subcontadoria Seccional do Ministério da Fazenda, junto à Diretoria Regional a que se refere o art. 1º.
Dentro do prazo de 90 (noventa) dias serão expedidos o regimento da Diretoria Regional ora criada e instruções...
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