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Lei nº 4.633 de 18/05/1965. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.750.000,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.633, DE 18 DE MAIO DE 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$2.750.000 (dois milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$2.750.000 (dois milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), sendo Cr$1.200.000 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) para atender a despesas com a publicação da edição brasileira da “Military Review” e Cr$1.550.000 (um milhão, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros) para pagamento da Datilógrafa Dª Maria Cecília da Silva, por serviços prestados na referida revista, no exercício de 1963.

Art. 2º

O crédito de que trata esta lei será registrado automàticamente pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

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