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Lei nº 4.689 de 21/06/1965. ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO DEZ MIL TONELADAS DE PLACAS DE AÇO - (SLABS) IMPORTADAS PELA COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.689, de 21 de junho de 1965

Isenta de impôsto de importação dez mil toneladas de placas de aço (slabs) importadas pela Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida a isenção do impôsto de importação para as 10 (dez) mil toneladas de placas de aço (slabs), constantes do certificado de cobertura cambial nº DG-64-1988 e aditivos nºs DG-64-1291 e DG-64-1241, emitidos pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A., importadas pela Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CastelLo Branco

Octávio Gouveia de Bulhões

RET01+++

LEI Nº 4.689, de 21 de junho de 1965

Isenta do impôsto de importação dez mil toneladas de placas de aço (slabs) importadas pela Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA).

(Publicada no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 24-6-65 e retificada no D.O. de 20-6-65).

Retificação

Na página 5.905, 4a coluna, art. 1º,

ONDE SE LÊ:

... e aditivos ns. DG64-1291 e...

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