June 24, 1965
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4682, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Isenta da Taxa de Despacho Aduaneiro Um Conjunto Eletronico Importado Pelo Governo do Estado do Parana.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4683, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Equipamento Telefonico Destinado a Empresa Telefonica de Uberaba S.a.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4684, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Equipamento Telefonico Destinado a Telefonica Pinhal S.a.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4685, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Modifica a Lei 3.760, de 25 de Abril de 1960, que Concede a Pensão Especial de Cr 40.000,00 (quarenta Mil Cruzeiros) a Viuva e Filhos do Senador Lameira Bittencourt.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4687, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Dispõe Sobre a Aplicação do Artigo 7 da Lei 5.421, de 10 de Julho de 1958, que Trata do Aforamento, Pelo Poder Executivo, Dos Acrescidos de Marinha Resultantes de Obras e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4688, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Isenta de Licença Previa, Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como a Taxa de Despacho Aduaneiro, Donativos Fornecidos Atraves do Programa 'alimentos para a Prazo'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4689, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Isenta de Impostos de Importação Dez Mil Toneladas de Placas de Aço - (slabs) Importadas pela Companhia Siderurgica Paulista - Cosipa.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4690, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Especial de Cr 36.221.047, a Favor do Serviço Nacional Dos Municipios - Senam - Subordinado Ao Ministro de Estado Extraordinario para a Coordenação Dos Organismos Regionais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4692, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Um Automovel 'chevrolet Impala' de Propriedade de Ieda Maria Vargas.
Decreto
- DECRETO Nº 56127, DE 27 DE ABRIL DE 1965. Concede a Empresa de Navegação Santa Catarina Limitada Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
- Decreto nº 56.449 de 09/06/1965. CONCEDE A JANGADA - INDUSTRIA E COMERCIO S.A. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.
- Decreto nº 56.501 de 23/06/1965. ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO O CREDITO ESPECIAL DE CR 373.372.000, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 56.499 de 21/06/1965. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES BRASILEIROS A QUE SE REFERE O DECRETO 52.745, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 64, DE 23 DE JUNHO DE 1965. Torna Sem Efeito a Nomeação de Levy Machado, Elza Correa do Paço e Haroldo Gueiros Bernardes para os Cargos de Taquigrafos de Debates, Pl-4.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 64, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966. Nomeia Maria Thereza Fernandes de Andrade, para o Cargo de Diretor, Pl-1, do Quadro da Secretaria do Senado Federal