Lei nº 4.797 de 20/10/1965. TORNA OBRIGATORIO, PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO, O EMPREGO DE MADEIRAS PRESERVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 4.797, DE 20 DE OUTUBRO DE 1965
Torna obrigatório pelas emprêsas concessionárias de serviços públicos, o emprêgo de madeiras preservadas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Passa a ser de uso obrigatório em todo o território nacional, em serviços de utilidade pública explorados por emprêsas estatais, paraestatais e privadas, destinadas aos transportes ferroviário e rodoviário, serviços telegráficos, telefônicos e de fornecimento de eletricidade, o emprêgo de madeiras preservadas, especialmente preparadas e trabalhadas para esse fim.
Parágrafo único. A obrigatoriedade a que se refere o presente artigo será observada exclusivamente com relação às essências florestais passíveis de tratamento.
Considera-se madeira preservada a que fôr tratada com substâncias químicas, que...
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