Lei nº 4.837 de 10/11/1965. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ATRAVES DO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CRS 300.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO ORGANIZAÇÃO, E INSTALAÇÃO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO DE MARITIMOS ALMIRANTE GRAÇA ARANHA.

LEI Nº 4.837, de 10 de novembro de 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), destinado à construção, organização e instalação do Centro de Instrução de Marítimos “Almirante Graça Aranha”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Marinha o crédito especial de Cr$300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a construção, organização e instalação do Centro de Instrução de Marítimos “Almirante Graça Aranha”, criado por decreto de acôrdo com o art. 6º da Lei nº 2.801, de 18 de junho de 1956.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO...

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