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Lei nº 5.002 de 27/05/1966. CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS A MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE-RIO GRANDE DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.002, DE 27 DE MAIO DE 1966

Concede isenção de tributos à Mitra da Arquidiocese de Pôrto Alegre - Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É concedida, em favor da Mitra da Arquidiocese de Pôrto Alegre, Rio Grande do sul, isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, para o equipamento gráfico que recebeu, mediante doação, de “Deutsche Ibero-Amerika Stiftung”, de Hamburgo, assim discriminado:

  1. 1 (uma) máquina de imprimir “Heidelberger Tiegelautomat” - Minerva automática original Heidelberg 26x38, completa com seus pertences;

  2. 1(uma) máquina de imprimir “Heidelberger Tiegelautomat” - Minerva automática original Heidelberg 34-46, completa com seus pertences;

  3. 1 (uma) máquina de imprimir cilíndrica, completa com seus pertences, original Heidelberg 56x77;

  4. 1 (uma) dobradeira (Falzautomat) marca Stahal & Co., modêlo K72/2-KZR, completa com seus pertences;

  5. 1 (um) aparelho para tirar provas (prelo), completo com seus pertences, marca Hoko II, 38x49 cm;

  6. 1 (um) calibrador de clichês, marca Bacher, nº 202;

  7. 1 (um) cortador de linhas (Zeilenhacker), marca Bacher, nº 180;

  8. 1 (um) aparelho para curvar, e

  9. 100 (cem) cunhas para espaço (Spatienkeile), marca Superior.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

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