Lei nº 5.117 de 27/09/1966. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E A ADMISSÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DE OUTRAS ENTIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 5.117, DE 27 DE sEtEmBro DE 1966
Dispõe sôbre a nomeação e a admissão de servidores e empregados da União, das Autarquias e de outras entidades, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Tôda e qualquer nomeação para as vagas de classe singular ou inicial de séries de classes, bem como para cargos isolados de provimento efetivo, dos Quadros de Pessoal da União, dos Órgãos Autônomos e das Autarquias, só poderá ser feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitado o acesso previsto em lei.
Parágrafo único. Fica ressalvada do preceituado neste artigo a admissão ou nomeação de candidato que tenha participado de teatro de operações de guerra na Itália, incorporado na Fôrça Expedicionária Brasileira, no 1º Grupo de Caça ou Fôrça Aérea Brasileira, ou que tenha participado de operações ativas de guerra, navegando em missão de escolta, comboio ou patrulhamento, incorporado na Marinha Mercante, cuja nomeação ou admissão continuará a ser feita conforme preceitua o Decreto nº 53.073, de 3 de dezembro de 1963, ratificado pelo § 3º do art. 2º do Decreto nº 54.003, de 3 de julho de 1954.
À medida que forem surgindo vagas nas classes singulares, séries de classes ou classes ou cargos isolados de provimento efetivo nos Quadros de Pessoal da União, dos Órgãos Autônomos e das Autarquias, o Poder Executivo, através do Departamento Administrativo do Serviço Público, providenciará a abertura imediata do concurso previsto nesta Lei, respeitada a ressalva do parágrafo único do artigo anterior.
As normas estabelecidas pelo Departamento Administrativo do Serviço Público para o concurso Público de provas e títulos, da União, dos Órgãos Autônomos, e das Autarquias serão seguidas pelas demais entidades estatais e paraestatais.
Qualquer nomeação ou admissão de servidores ou empregados fora do regime ora instituído acarretará a nulidade do ato e a responsabilidade do administrador que o praticar, vedado o provimento, em caráter interino, de cargos públicos como o de cargos e funções nas demais entidades de que trata esta Lei, ressalvado o candidato que se enquadre nas exceções previstas nos artigos 1º e 2º da presente lei.
– VETADO...
Parágrafo único. – VETADO...
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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