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Lei nº 5.178 de 01/12/1966. AUTORIZA A TRANSFERENCIA, PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DA GUANABARA, DO IMOVEL DELIMITADO PELAS RUAS OITO DE DEZEMBRO, SÃO FRANCISCO XAVIER, PROLONGAMENTO DA RUA TURF CLUB E TERRENOS DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.178, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1968

Autoriza a transferência para a Universidade do Estado da Guanabara, do imóvel delimitado pelas ruas Oito de Dezembro, São Francisco Xavier, prolongamento da Rua Turf Club e terrenos da Estrada de Ferro central do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Universidade do Estado da Guanabara, mediante têrmo lavrado na Procuradoria da Fazenda Nacional no mesmo Estado, o qual valerá como escritura pública, terreno com a área aproximada de 139.000m2 (cento e trinta e nove mil metros quadrados), delimitado pelas ruas Oito de Dezembro, São Francisco Xavier, prolongamento da Rua Turf Club e terrenos da Estrada de Ferro Central do Brasil.

Art. 2º

Destina-se o imóvel, a que se refere o artigo anterior, à instalação da mesma Universidade o Estado da Guanabara, dentro do prazo de dez anos, revertendo ao patrimônio federal, se fôr dada ao terreno, no todo ou em parte, aplicação diversa, ou ainda, se houver inadimplemento de cláusula da escritura a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua...

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