Lei nº 5.516 de 23/10/1968. INSTITUI O DIA DO MUNICIPIO.

LEI Nº 5.516, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968

Institui o Dia do Município

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É instituído em todo o território nacional o Dia do Município, a ser comemorado, anualmente, no 1º domingo do mês de outubro.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Afonso A. Lima

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