Lei nº 5.731 de 08/11/1971. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2,3,4 E 6 DO DECRETO-LEI 863, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOS MINISTERIO DA MARINHA, DO EXERCITO E DA AERONAUTICA UM PROGRAMA ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDOS A ACADEMICO DE MEDICINA DE FACULDADE OFICIAL OU RECONHECIDA.

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