Lei nº 5.998 de 18/12/1973. FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO DOS QUADROS PERMANENTES DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS SECRETARIAS DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 5.998, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Secretarias das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Aos níveis de classificação dos cargos integrantes dos Grupos a que se refere esta lei, dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Secretarias das Auditorias da Justiça Militar, criados e estruturados com fundamento na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem os seguintes vencimentos:
I - Grupo-Atividades de Apoio Judiciário
Níveis
Vencimentos
Mensais
Cr$
STM-AJ-8 ....................................................................................
5.200,00
STM-AJ-7 ....................................................................................
4.600,00
STM-AJ-6 ....................................................................................
3.900,00
STM-AJ-5 ....................................................................................
2.800,00
STM-AJ-4 ....................................................................................
2.400,00
STM-AJ-3 ....................................................................................
2.000,00
STM-AJ-2 ....................................................................................
1.500,00
STM-AJ-1 ....................................................................................
1.300,00
II - Grupo-Serviços Auxiliares
Níveis
Vencimentos
Mensais
Cr$
STM-SA-6 ...................................................................................
2.300,00
STM-SA-5 ...................................................................................
1.900,00
STM-SA-4 ...................................................................................
1.500,00
STM-SA-3 ...................................................................................
1.000,00
STM-SA-2 ...................................................................................
900,00
STM-SA-1 ...................................................................................
600,00
III - Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria
Níveis
Vencimentos
Mensais
Cr$
STM-TP-5 ....................................................................................
1.200,00
STM-TP-4 ....................................................................................
1.000,00
STM-TP-3...
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