Lei nº 6.332 de 18/05/1976. AUTORIZA REAJUSTAMENTO ADICIONAL DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, ALTERA TETOS DE CONTRIBUIÇÃO E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 6.136, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE INCLUI O SALARIO-MATERNIDADE ENTRE AS PRESTAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL.

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