Lei nº 6.670 de 04/07/1979. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU - PELA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

LEI Nº 6.670, de 04 de julho de 1979

Dispõe sobre doação de lote à Organização das Nações Unidas - ONU - pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono seguinte Lei:

Art. 1º

A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - fica autorizada a doar imóvel à Organização das Nações Unidas - ONU, para instalação de sua Representação no País.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 4 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

João B. de Figueiredo

R. S. Guerreiro

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