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Lei nº 6.707 de 29/10/1979. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 4 DA LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI Nº 6.707, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979

Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 4º .......................................................................................................................

§ 1º A petição será instruída por um atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo. Este documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo Prefeito Municipal, sendo dispensado à vista de contrato de trabalho comprobatório de que o mesmo percebe salários igual ou inferior ao dobro do mínimo legal regional.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Petrônio Portella

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