October 30, 1979
Lei Ordinária
- Lei nº 6.707 de 29/10/1979. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 4 DA LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS'.
- Lei nº 6.708 de 30/10/1979. DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.706 de 29/10/1979. AUTORIZA A PERMUTA DOS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Decreto
- Decreto nº 84.121 de 29/10/1979. ABRE AO SUBANEXO ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 6.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.128 de 29/10/1979. DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE RECURSOS E DISPENDIOS DE EMPRESAS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.127 de 29/10/1979. AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.122 de 29/10/1979. ABRE AO MINISTERIO DO EXERCITO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 800.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.126 de 29/10/1979. OUTORGA A CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRAULICA DE UM TRECHO DO RIO PARANA, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO, MATO GROSSO DO SUL E PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.124 de 29/10/1979. CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA A EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - ENERSUL.
- Decreto nº 84.125 de 29/10/1979. RENOVA PRAZO DE CONCESSÃO OUTORGADA A COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND PONTE ALTA, PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRAULICA DE UM TRECHO DO RIO ARAGUARI, ENTRE OS MUNICIPIOS DE PERDIZES E SACRAMENTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO EXCLUSIVO.
- Decreto nº 84.129 de 29/10/1979. ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP, A QUE SE REFERE O ARTIGO 9 DO DECRETO 78.276, DE 17 DE AGOSTO DE 1976.
- Decreto nº 84.123 de 29/10/1979. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 16.360.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 85 de 29/10/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A ELEVAR EM CR 207.692.149,08 (DUZENTOS E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS E OITO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 84 de 29/10/1979. AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE DO ESTADO DE SÃO PAULO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 420.763.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E TRES MIL CRUZEIROS).