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Lei nº 6.720 de 12/11/1979. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 124, DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Lei nº 6.720, de 12 de novembro de 1979

Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 124. O disposto no presente Capítulo poderá ser estendido, por decreto, a funções da mesma natureza vinculadas aos Ministérios Militares e órgãos integrantes da Presidência da República.”

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

João Figueiredo

Maximiano Fonseca

Walter Pires

Delio Jardim de Mattos

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