November 13, 1979
Lei Complementar
- Lei Complementar nº 38 de 13/11/1979. MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 2 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
- Lei Complementar nº 37 de 13/11/1979. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
Lei Ordinária
- Lei nº 6.720 de 12/11/1979. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 124, DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
- Lei nº 6.719 de 12/11/1979. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8 DO DECRETO-LEI 860, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.
- Lei nº 6.721 de 12/11/1979. FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DE EMPREGOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE BIOLOGO, TECNICO DE TURISMO, TECNICO DE EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS E DE AGENTE DE TURISMO, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS INSTITUIDO PELA LEI 5.920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973.
Decreto
- Decreto nº 84.195 de 12/11/1979. ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 905.166.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.191 de 12/11/1979. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 635.954.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.175 de 12/11/1979. ABRE AO MINISTERIO DO EXERCITO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 299.891.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.186 de 12/11/1979. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 614.400.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.188 de 12/11/1979. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 28.650.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.177 de 12/11/1979. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 3 E AO ARTIGO 6 DO DECRETO 74.557, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974, QUE CRIA A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR.
- Decreto nº 84.185 de 12/11/1979. ABRE AO ORÇAMENTO DA UNIÃO EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 2.064.833.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.168 de 12/11/1979. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO NOVO ANDIRA LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE.
- Decreto nº 84.182 de 12/11/1979. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 6.765.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 98 de 13/11/1979. AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A ELEVAR EM CR 790.879.899,00 (SETECENTOS E NOVENTA MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA E A GARANTIR EMPRESTIMO DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL - SANESUL - NO VALOR DE CR 1.094.754.543,00 (UM BILHÃO, NOVENTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E TRES CRUZEIROS).
- Resolução do Senado Federal nº 97 de 13/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A ELEVAR EM CR 103.000.000,00 (CENTO E TRES MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 104 de 13/11/1979. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20,000,000.00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADO A FINANCIAR PROGRAMAS PRIORITARIOS DO ESTADO.