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Lei nº 6.772 de 27/03/1980. AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE MORADA NOVA, ESTADO DO CEARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Lei nº 6.772, de 27 de março de 1980

Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Morada Nova, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica autorizado o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar à Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP, entidade supervisionada pelo Ministério da Saúde, mediante escritura pública, uma área de terreno com 1,2000 ha (Hum hectare e dois mil centiares), definida na planta constante do Processo MI nº 13.884/79, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior.

Art. 2º

A área de terra, objeto da autorização de que trata o art. 1º desta Lei, limita-se ao norte, ao sul e a leste com terras de propriedade do DNOCS e, a oeste, com a Avenida Manoel de Castro, e destina-se à construção das sedes da Unidade Básica de Saúde da Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará.

Parágrafo único. A doação tornar-se-á nula, de pleno direito, se as construções mencionadas no caput deste artigo não estiverem concluídas no prazo de cinco anos, a contar da data de publicação desta Lei, ou se ao imóvel se der destinação diversa...

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