Lei nº 6.791 de 09/06/1980. INSTITUI O 'DIA NACIONAL DA MULHER'.

LEI Nº 6.791, DE 09 DE JUNHO DE 1980

Institui o “Dia Nacional da Mulher”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica instituído o “Dia Nacional da Mulher”, a ser comemorado anualmente na data de 30 de abril do calendário oficial, tendo como objetivo estimular a integração da mulher no processo de desenvolvimento.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 9 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

João Figueiredo

Ibrahim Abi-Ackel

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