Lei nº 6.807 de 07/07/1980. CRIA O CORPO AUXILIAR FEMININO DA RESERVA DA MARINHA (CAFRM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 6.807, DE 7 DE JULHO DE 1980

Cria o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha (CAFRM), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica criado, no Ministério da Marinha, o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha (CAFRM), destinado a atender encargos do interesse da Marinha, relacionados com atividades técnicas e administrativas.

Parágrafo único. As integrantes do CAFRM, quando convocadas para o Serviço Ativo, exercerão suas funções em Organizações Militares da Marinha, em terra, de acordo com as necessidades da Marinha e as habilitações e...

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