July 08, 1980
Lei Ordinária
- Lei nº 6.805 de 07/07/1980. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE RONDONIA - CODARON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.806 de 07/07/1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 311.911.000.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.808 de 07/07/1980. CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.810 de 07/07/1980. INCLUI ENTRE OS BENEFICIADOS PELA LEI 6.554, DE 21 DE AGOSTO DE 1978, NOS TERMOS DO DIPLOMA, OS MINISTROS TOGADOS, OS JUIZES AUDITORES E OS AUDITORES SUBSTITUTOS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.809 de 07/07/1980. CRIA E TRANSFORMA CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.804 de 07/07/1980. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RORAIMA E DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.807 de 07/07/1980. CRIA O CORPO AUXILIAR FEMININO DA RESERVA DA MARINHA (CAFRM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 84.874 de 07/07/1980. CONCEDE HONRAS DE MINISTRO DE ESTADO AO GENERAL-DE-EXERCITO RODRIGO OCTAVIO JORDÃO RAMOS.
- Decreto nº 84.875 de 07/07/1980. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR EM FAVOR DA SECRETARIA-GERAL O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.500.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.