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Lei nº 6.829 de 22/09/1980. AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR A AREA DE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE OROS, NO ESTADO DO CEARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

lei nº 6.829, de 22 de setembro de 1980

Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar a área de terreno que menciona, situada no Município de Orós, no Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS fica autorizado a doar, ao Município de Orós, no Estado do Ceará, mediante escritura pública, uma área de terra de sua propriedade, com 79,0400ha (setenta e nove hectares e quatrocentos centiares), definida na planta constante do Processo MI nº 14.558/79, destinada à implantação do Plano de Desenvolvimento do Perímetro Urbano da Cidade de Orós.

Art. 2º

Fica constituído, em benefício do DNOCS, o usufruto vintenário de todos os imóveis residenciais existentes na área doada, originariamente de propriedade da Autarquia.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 22 de setembro de 1980; 159º da...

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