September 24, 1980
Lei Ordinária
- Lei nº 6.829 de 22/09/1980. AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR A AREA DE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE OROS, NO ESTADO DO CEARA.
- Lei nº 6.831 de 23/09/1980. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM ORGÃOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.827 de 22/09/1980. AUTORIZA A PERMUTA DOS TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE CAMPOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Lei nº 6.826 de 22/09/1980. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NO MUNICIPIO DE TUCURUI, ESTADO DO PARA.
- Lei nº 6.828 de 22/09/1980. AUTORIZA A REVERSÃO, A BENTO LUIS DE ALMEIDA PRADO, DO TERRENO QUE MENCIONA.
Decreto
- Decreto nº 85.184 de 22/09/1980. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR EM FAVOR DA SECRETARIA-GERAL O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.100.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.191 de 23/09/1980. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 500.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.189 de 22/09/1980. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL DA REDE FEDERAL DE ARMAZENS GERAIS FERROVIARIOS S/A - AGEF.
- Decreto nº 85.178 de 22/09/1980. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, NO ESTADO DO ACRE, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA DE REFORMA AGRARIA, DE QUE TRATA O DECRETO 67.557, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970, ALTERADO PELO DECRETO 75.295, DE 27 DE JANEIRO DE 1975.
- Decreto nº 85.185 de 22/09/1980. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.
- Decreto nº 85.192 de 23/09/1980. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE UNIFORMES DO EXERCITO (R-124), APROVADO PELO DECRETO 67.042, DE 12 DE AGOSTO DE 1970.
- Decreto nº 85.183 de 22/09/1980. ABRE AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.702.300.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.195 de 24/09/1980. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE FATIMA DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
- Decreto nº 85.186 de 22/09/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DA AMAZONIA MINERAÇÃO S.A., IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS SITUADOS NO MUNICIPIO DE MARABA, NO ESTADO DO PARA.