Lei nº 6.865 de 01/12/1980. RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 6.730, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980.
LEI Nº 6.865, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980
Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.730, de 3 de dezembro de 1979, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É retificada, sem ônus, a Lei nº 6.730, de 3 de dezembro de 1979, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1980, no seguinte:
2800
- Encargos Gerais da União
2802
- Recursos Sub Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
2802.15810312.580
- Assistência Financeira a Entidade através do Conselho Nacional de Serviço Social, conforme adendo
ADENDO
Ceará
ONDE SE LÊ:
Baturité
Abrigo da Criança Pobre do Oratório Salesiano ........................................
12.000,00
LEIA-SE:
Baturité
Oratório Festivo Madre Mazzarello - Obra Salesiana .................................
12.000,00
ONDE SE LÊ:
Fortaleza
Fundação Constância Correia .................................................................
50.000,00
LEIA-SE:
Fortaleza
Centro Educacional Ana Furtado Leite .....................................................
50.000,00
ONDE SE LÊ:
Fortaleza
Sociedade Educacional do Colégio São João (sendo 40.000,00 para Bolsas de Estudo) ............................................................................................
40.000,00
LEIA-SE:
Fortaleza
Colégio Santo Inácio (sendo 40.000,00 para Bolsas de Estudo) .................
40.000,00
ONDE SE LÊ:
Nova Russas
1 - Associação das Senhoras de Caridade da Paróquia de Nova Russas ....
50.000,00
2 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Russas ...........................
50.000,00
LEIA-SE:
Nova Russas
Hospital Maternidade Sinhá Farias ..........................................................
100.000,00
ONDE SE LÊ:
Potengi
Sociedade dos Trabalhadores Rurais de Potengi ......................................
50.000,00
LEIA-SE:
Potengi
Grupo Escolar Antônio Guedes Marrocos ................................................
50.000,00
ONDE SE LÊ:
Quixeramobim
Sociedade Hospitalar Santo Antônio de Quixeramobim .............................
60.000,00
LEIA-SE:
Quixeramobim
Prefeitura Municipal de Quixeramobim .....................................................
60.000,00
Distrito Federal
ONDE SE LÊ:
Brasília
Sociedade Educacional Compacto ..........................................................
23.000,00
LEIA-SE:
Brasília
Casa de Ismael .....................................................................................
23.000,00
ONDE SE LÊ:
Brasília
1 - Escola Maternal e Jardim de Infância Branca de Neve, para Bolsas de Estudos ................................................................................................
50.000,00
2 - Faculdade de Administração, mantida por: Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (sendo 35.000,00 para Bolsas de Estudo).......
35.000,00
LEIA-SE:
1 -...
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