Lei nº 6.879 de 09/12/1980. DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENAS DISCIPLINARES.

LEI Nº 6.879, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

As penas de suspensão e de repreensão sofridas pelos servidores públicos civis federais poderão ser canceladas após o decurso de 10 (dez) anos de efetivo serviço sem a prática de qualquer nova infração disciplinar ou penal.

§ 1º A autoridade competente para cancelar a pena é a mesma que a tiver aplicado.

§ 2º O cancelamento da pena não gera efeitos retroativos.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 9 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

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