December 10, 1980
Lei Ordinária
- Lei nº 6.877 de 09/12/1980. RESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PUBLICOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 6.879 de 09/12/1980. DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENAS DISCIPLINARES.
- Lei nº 6.873 de 03/12/1980. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1981.
- Lei nº 6.876 de 09/12/1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR. 664.000.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 6.875 de 09/12/1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DO INTERIOR, UM CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR$ 350.000.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 6.878 de 09/12/1980. CRIA, NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E NA DO MINISTERIO PUBLICO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, OS CARGOS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 6.872 de 03/12/1980. APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO DISTRITO FEDERAL PARA O TRIENIO 1981/1983.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 143 de 04/12/1980. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS A EMPRESA MONTEROSA S/A.
- Resolução do Senado Federal nº 142 de 04/12/1980. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS A EMPRESA MATEL AGROPECUARIA S/A. - AGROMASSA.
- Resolução do Senado Federal nº 141 de 04/12/1980. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 47.000.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) DESTINADO AO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO ESTADO.
- Resolução do Senado Federal nº 140 de 04/12/1980. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) DESTINADO AOS PROGRAMAS INTEGRADOS DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA.
- Resolução do Senado Federal nº 144 de 04/12/1980. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS A AGROPECUARIA DIMONA COMERCIO E INDUSTRIA S/A.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 133 de 04/12/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.806, DE 1 DE OUTUBRO DE 1980, QUE 'REABRE O PRAZO FIXADO NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 1.699, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS.'
- Decreto Legislativo nº 132 de 04/12/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.805, DE 1 DE OUTUBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS DAS PARCELAS OU QUOTAS PARTES DOS RECURSOS TRIBUTARIOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.