Lei nº 6.953 de 18/11/1981. AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE PENTECOSTE, NO ESTADO DO CEARA.
LEI Nº 6.953, DE 18 DE novembro DE 1981.
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Pentecoste, no Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a doar à prefeitura Municipal de Pentecoste, mediante escritura pública, o terreno com área de 13,5825 ha (treze hectares e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco centiares), localizado no Município do mesmo nome, Estado do Ceará, destinado à construção de um hotel turístico.
Parágrafo único. O terreno de que trata o caput deste artigo limita-se em toda a sua extensão com terras da Autarquia e identifica-se pelo seguinte memorial descritivo: Partindo da estaca 0=0A, da ombreira esquerda do Açude Público Pereira de Miranda, ex-Pentecoste, com uma longitude de 39º 15’ 38”, e latitude de 03º 48’ 27”, rumo de 13º 49’ SW mede-se 312,87m até o ponto 1, dá-se uma deflexão à esquerda de 78º 00’ E, rumo de 64º 11’ SE, com uma longitude de 39º 15’ 47”, e latitude de 03º 48’ 24”, dá-se uma deflexão de 0º 00’ e rumo de 64º 11’ SE mede-se 16,93m até o ponto 2, com uma longitude de 39º 15‘ 48” e latitude de 03º 48’ 24” e rumo de 63º 49’ NE mede-se 64,94m até o ponto 3, com uma longitude de 39º 15’ 51” e latitude de 03º 48’ 25”, dá-se um deflexão à direita de 120º 00’ D e rumo de 03º 49’ SW mede-se 143,43m até o ponto 4, com uma longitude de 39º 15’ 51” e latitude de 03º 48’ 19”, dá-se uma deflexão de 03º 49’ SW, mede-se 85,83m até o ponto 5, e com uma longitude de 39º 15’ 51” e latitude de 03º 48’ 16”, dá-se uma deflexão de 0º 00’ e rumo de 03º 49’ SW, mede-se 27,97m até o ponto 6, com uma longitude de 39º 15’ 51” e latitude de 03º 48’ 15”, dá-se uma deflexão à esquerda de 86º 00’E e rumo de 82º 11’ SE, mede-se 39,00m até o ponto 7, com uma longitude de 39º 15’ 52” e latitude de 03º 48’ 15”, dá-se uma deflexão de 0º 00’ e rumo de 82º 11’ SE, mede-se 200,77m até o ponto 8, com uma longitude de 39º 15’ 59” e latitude de 03º 48’ 14”, dá-se uma deflexão à esquerda de 26º 00’ E e rumo de 71º 49’ NE, mede-se 179,82m até o ponto 9, com uma longitude de 39º 16’ 05”, e latitude de 03º 48’ 16”, dá-se uma deflexão de 0º 00’ e rumo de 71º 49’ NE, mede-se 92,39m até o ponto 10, com uma longitude de 39º 16’...
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