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Lei nº 6.974 de 14/12/1981. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 6.974, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981

Altera dispositivo da Lei nº 4.878, de 03 de dezembro de 1965, que “dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.”

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O inciso V do art. 9º da Lei nº 4.878, de 03 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ..........................................................................................................................

......................................................................................................................................

V - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal”.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1981...

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